| Título: | Princípios constitucionais na decisão de criminalização da homotransfobia: tensão entre os direitos de liberdade de expressão religiosa e proteção dos direitos humanos, no contexto do Estado laico |
| Autor(es): | Araújo, Débora Caroline Arruda de |
| Orientador(es): | Rodrigues, Guilherme Scotti |
| Assunto: | Transfobia
Homofobia
Discurso de ódio
Dignidade da pessoa humana |
| Data de apresentação: | 22-Nov-2023 |
| Data de publicação: | 24-Jan-2024 |
| Referência: | ARAÚJO, Débora Caroline Arruda de. Princípios constitucionais na decisão de criminalização da homotransfobia: tensão entre os direitos de liberdade de expressão religiosa e proteção dos direitos humanos, no contexto do Estado laico. 2023. 108 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Neste trabalho será abordada a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2019, em sede de
Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que se reconheceu a mora
inconstitucional da Câmara em legislar sobre a homotransfobia e permitiu o reconhecimento
dos crimes de ódio contra a comunidade LGBT equiparados ao crime de racismo e integrante
das mesmas proteções definidas na lei nº 7.716/1989. Contrários à proposta, grupos religiosos
e conservadores, arguiam que a extensão dos direitos de Dignidade da Pessoa Humana à
comunidade homossexual, afetaria sua Liberdade de Expressão Religiosa. A partir disso,
vamos analisar o comportamento dos Princípios Constitucionais em situação de tensões, e
como a laicidade e o Estado Democrático de Direito são afetos no caso. |
| Abstract: | This paper will address the decision made by the Supreme Federal Court in 2019, in the
matter of Writ of Injunction and Direct Action of Unconstitutionality, in which crimes of hate
against the LGBT community were recognized as equivalent to crimes of racism and from
that point forward are encompassed with the same protections defined by the law nº
7.716/1989. Despite the proposal, religious groups and conservatives, argue that the extension
of the rights of Dignitary of the Human Person to the LGBT community would affect their
liberty of religious expression. From that point, we will analyze the behaviors of the
Constitutional Principles in tense situations, and how the laic component of the State and the
Democratic State are affected in this case. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Direito
|
Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.
