Princípios constitucionais na decisão de criminalização da homotransfobia: tensão entre os direitos de liberdade de expressão religiosa e proteção dos direitos humanos, no contexto do Estado laico

Abstract

Neste trabalho será abordada a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2019, em sede de Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que se reconheceu a mora inconstitucional da Câmara em legislar sobre a homotransfobia e permitiu o reconhecimento dos crimes de ódio contra a comunidade LGBT equiparados ao crime de racismo e integrante das mesmas proteções definidas na lei nº 7.716/1989. Contrários à proposta, grupos religiosos e conservadores, arguiam que a extensão dos direitos de Dignidade da Pessoa Humana à comunidade homossexual, afetaria sua Liberdade de Expressão Religiosa. A partir disso, vamos analisar o comportamento dos Princípios Constitucionais em situação de tensões, e como a laicidade e o Estado Democrático de Direito são afetos no caso.