O impacto da Lei nº 12.764/2012 na garantia dos direitos à educação das crianças com transtornos do espectro autista

Abstract

O presente trabalho é resultado de estudo realizado acerca da lei nº 12. 764/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista à educação. O objetivo deste estudo, é analisar o impacto da lei nº 12.764/2012 na garantia dos direitos à educação de crianças com transtorno do espectro autista. Para organizar esse estudo, foram construídos alguns objetivos específicos, quais sejam: Investigar como se deu historicamente a regulamentação da lei nº 12.764/2012 e identificar Políticas públicas influenciadas pela lei nº 12.764/2012, que fortalecem os direitos das crianças com transtorno do espectro autista. A metodologia está pautada por uma revisão de literatura narrativa, que consistiu na busca de informações de documentos que se relacionam à problemática da pesquisa, por meio de uma investigação, nas plataformas Scientific Electronic Library online (Scielo), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD), além de uma análise da lei nº 12.764/2012. O estudo constatou o impacto significativo da referida lei nas políticas públicas brasileiras, notadamente no aumento das matrículas de crianças autistas na rede pública de ensino. Além disso, foi evidenciada a implementação do acompanhante especializado em diversas modalidades para as crianças autistas, promovendo sua inclusão efetiva em sala de aula.