Limites do controle judicial dos atos do Legislativo: aplicação da tese fixada no Tema 1.120 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O constitucionalismo moderno ocasionou significativas mudanças no cenário jurídico-político em todo mundo. O princípio da supremacia da constituição gerou a necessidade de criação de mecanismos de controle da validade das normas jurídicas e dos atos dos membros dos Três Poderes, da clássica teoria de separação de poderes. Nesse contexto, proliferam-se divergências sobre a delimitação de competências entre os Poderes, o que se refletiu em controvérsias levadas ao Judiciário para se obter soluções aptas a pacificá-las. Porém, a incumbência constitucional do Judiciário para resolver essas controvérsias também pressupõe o reconhecimento de limites para a interferência nos assuntos competentes exclusivamente aos outros Poderes, os atos interna corporis. Em razão das recorrentes demandas judiciais sobre essas questões, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a relevância da matéria, expressa no Tema 1.120 da repercussão geral. O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação a casos práticos da tese fixada no julgamento desse Tema.