Instrumentos de política de desenvolvimento regional: uma análise do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste

Abstract

A desigualdade regional é um dos principais problemas do Brasil, sendo inclusive inserido na Constituição Federal de 1988 como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil justamente a redução das desigualdades regionais. A principal região afetada pelos desníveis socioeconômicos entre as regiões do país é a nordestina, tendo em vista diversos fatores sociais, políticos, econômicos e históricos. Nesta maneira, diversas foram as propostas realizadas por estudiosos para contribuir com o desenvolvimento da região Nordeste, tal qual as defendidas por Celso Furtado, como a Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste. Já no período pós-Ditadura Militar, foi criado pelo legislador um instrumento para contribuir para o desenvolvimento nordestino: o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Assim, este trabalho busca realizar uma análise a respeito do FNE com base nas suas estruturas constitucionais, na sua regulamentação pela Lei 7827/1989 e nos seus resultados. Observou-se, destarte, que foram atraídos novos investimentos com base no FNE, mas é necessário ainda um aprimoramento desta ferramenta de políticas públicas para que seja possível reduzir ainda mais as desigualdades regionais do país.