Efeitos do novo regime de pagamentos na dinâmica dos precatórios da justiça federal

Abstract

O presente estudo trata de uma investigação acerca dos impactos ocasionados pelas emendas nº 113/2021 e nº 114/2021 na dinâmica dos pagamentos dos precatórios da Justiça Federal. Por precatório entende-se a forma com que a União quita seus passivos referentes às condenações judiciais, das quais estavam apresentando elevada margem no comprometimento do orçamento discricionário do governo. Diante disso, o objetivo deste trabalho é estimar os possíveis efeitos na adoção de tais emendas sob o trâmite das condenações judiciais da União. A metodologia empregada nesta pesquisa foi um estudo exploratório utilizando a abordagem de métodos mistos sequenciais, composto pelas etapas de: (i) demonstrações e comparações de informações dos bancos de dados; (ii) mapeamento temporal da inclusão dos precatórios na LOA e (iii) análise dos impactos nos pagamentos do novo regime. Para cada uma das etapas, foi evidenciado, respectivamente, os seguintes resultados: imprecisão na comparação entre os bancos de dados oficiais; perda no prazo de autuação dos precatórios na inclusão orçamentária de 2022 e o possível adiamento nos pagamentos das sentenças de grupos sensíveis. Nota-se, portanto, que a adoção das emendas provocará impactos de forma ampla na dinâmica dos precatórios.