| Título: | Entrega legal para adoção no âmbito da política de saúde e a atuação do/a assistente social |
| Autor(es): | Mota, Lorrany de Oliveira |
| Orientador(es): | Lira, Gabriela Fernandes Chaves |
| Assunto: | Entrega legal
Adoção
Assistentes sociais - prática profissional |
| Data de apresentação: | 24-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 18-Out-2023 |
| Referência: | MOTA, Lorrany de Oliveira. Entrega legal para adoção no âmbito da política de saúde e a atuação do/a assistente social. 2023. 66 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | A entrega legal para adoção é um direito estabelecido no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e direcionado a mulher/pessoa que decide entregar um recém-nascido
para adoção. A atuação do/a assistente social neste processo é essencial e possui respaldo
legal, teórico, técnico e jurídico-político. Desta forma, este trabalho teve como objetivo
analisar a atuação do/a profissional de Serviço Social que atua na área da saúde, através
do documento de recomendações técnicas sobre entrega legal de bebês para adoção no
âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, visando compreender se os direitos
das mulheres/pessoas estão viabilizados conforme determina a Lei nº 13.509/17. Para
alcançar este objetivo foram utilizados procedimentos metodológicos de revisões
bibliográfica e documental sobre a temática, onde foram constatadas significativas
dificuldades de encontrar literaturas que abordassem a entrega legal e o agir profissional
do/a assistente social na perspectiva da política de saúde. Verificou-se que a falta de
produções e a falta de discussões sobre o assunto acabam influenciando nos limites da
efetivação dos direitos das mulheres/pessoas. |
| Abstract: | Adoptive placement, or putting a child up for adoption, is a right established in
the Statute of the Child and Adolescent (SCS), directed at the woman/person who decides
to place a newborn for adoption. The role of the social worker in this process is essential
and has legal, theoretical, technical, and political backing This work aimed to analyze
the right at issue from the perspective of na expanded notion of health; together with the
role of the Social Worker who works in the health sector,through the ‘Technical
Recommendations on the Legal Placement of Babies for Adoption within the scope of
the Federal District Health Department’ and aiming to understand whether the rights of
women/people are being implemented as determined by Law N° 13. 509/17. To achieve
this objective, a methodological approach of literature review and document analysis was
conducted on the subject, and significant difficulties were found in finding literature that
addresses the legal placement of a child for adoption and the professional action of the
social worker from a health policy perspective. It was found that the lack of knowledge
production and the lack of discussions on the subject end up influencing the limits of the
implementation of the rights of women/people. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Serviço Social
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