Responsabilidade civil médica decorrente da ausência do consentimento livre e esclarecido sob a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Inserido em um contexto de promoção da autonomia do paciente, o consentimento livre e esclarecido consiste em um processo de comunicação entre médico e paciente que possibilita a troca de informações e esclarecimentos sobre o tratamento médico, para que o paciente possa decidir livremente sobre a interferência em seu corpo. Este trabalho tem como objetivo analisar como os pressupostos do consentimento livre e esclarecido e a responsabilidade civil médica decorrente da sua ausência têm sido tratados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por meio de revisão bibliográfica e de pesquisa jurisprudencial, apresentou-se o entendimento da Corte Superior quanto às principais fontes e ao cumprimento dos deveres de informação e de obtenção do consentimento livre e esclarecido, à caracterização da responsabilidade civil do médico decorrente da ausência do dever de informar, e ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Ante o estudo jurisprudencial, concluiu-se que a adoção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido na medicina é recomendada para a constituição de defesa de profissionais médicos em eventuais demandas judiciais, bem como que a prestação de informações adequadas e específicas e a obtenção de consentimento personalizado assegura a promoção da autodeterminação do paciente.