Da aplicabilidade da Súmula 479 do STJ em casos de fraudes cometidas em aplicativos instalados em aparelhos furtados ou roubados

Abstract

O presente trabalho pretende revisitar e analisar a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de verificar as condições para a sua aplicação, ou não, nos casos de fraudes cometidas em aplicativos instalados em celulares furtados ou roubados, fenômenos emergentes e recentes. Neste contexto, este trabalho parte de um estudo acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras diante, principalmente, das tecnologias emergentes, percorrendo o caminho descritivo das fraudes eletrônicas, bem como o papel do usuário nesse processo, até chegar a questões relativas à sujeição dessas instituições ao Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que envolve uma análise da Súmula 479, o trabalho também discorre sobre a função processual e a aplicabilidade dos precedentes e súmulas, além de estudar acerca do fortuito interno e externo com o intuito de agregar subsídios para delimitar casos de fraudes cometidas em aplicativos instalados em celulares furtados ou roubados em uma dessas categorias. Ao fim, o presente trabalho propõe uma reflexão fundamentada pela não aplicação da referida súmula ao caso em estudo.