O discurso que nega a continuidade dos efeitos da escravidão e a posição do judiciário à luz do tema 1158 do STF

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo evidenciar os problemas de atuação do Poder Judiciário no papel de imputar condenações pela prática do crime de reduzir pessoas à condição análoga à escravidão no âmbito rural. O problema de efetividade na esfera jurídica, se dá pelo uso de um discurso que nega os efeitos da escravidão no Brasil e restringe o seu enquadramento aos parâmetros de exploração da época colonial. A pesquisa analisa o tema 1158 do STF que busca fixar um entendimento acerca da constitucionalidade: (i) da diferenciação regional das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante, para fins de configuração do crime do art. 149 do CP; e (ii) o “standard” probatório para condenação pela prática do delito. Além disso, busca-se identificar a fragilidade da atividade de valoração das provas por parte dos juízes e desembargadores na esfera penal. O estudo se baseia em bibliografias, acórdãos, pareceres e aponta como resultado a impunidade pela prática delituosa do crime de escravidão, que precisa ser combatido dentro dos parâmetros constitucionais.