Novo mercado, velhos problemas? questões concorrenciais no acesso a dados de iniciadores de transação de pagamento

Abstract

O presente trabalho explora o nascente mercado de iniciação de transação de pagamentos (ITP) no Brasil no contexto da implementação do Open Finance. Mais especificamente, investigará se as empresas ingressantes neste mercado de forma não verticalizada (“ITPs puras”) podem estar em desvantagem concorrencial em relação a empresas verticalizadas, no que diz respeito a acesso e tratamento de dados. Tal desvantagem poderia ocorrer em virtude das vedações dispostas no art. 4º da Resolução BCB nº 80/2021, em especial na exceção disposta em seu parágrafo único, que consiste em excepcionar das vedações ao armazenamento e utilização de dados as ITPs que estiverem prestando serviço a outras instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. Para respondermos a este questionamento, iniciaremos com uma breve revisão da linha do tempo que culminou na criação do gênero instituições de pagamento, do qual as ITPs são espécie. Em uma segunda parte, aprofundaremos em como o Pix e o Open Finance são institutos essenciais para a existência do mercado de ITPs e delimitam as condições nas quais estas podem concorrer. Delimitado o conceito de ITPs e o contexto do mercado, discutiremos a incidência da Lei de Concorrência em relação aos dispositivos do art. 4º da Resolução BCB nº 80/2011 e das possibilidades que ela oferece às ITPs para acesso e tratamento de dados para obter vantagem competitiva. Por fim, à luz da doutrina e de casos investiados pelo CADE, testaremos a hipótese do trabalho de que apesar de existirem possibilidades de acesso e tratamento diferenciado de dados entre ITPs puras e verticalizadas, essa diferenciação não é indicio suficiente para afirmação de risco concorrencial em abstrato neste mercado, em virtude da arquitetura de dados abertos que existiria no ecossistema do Open Finance.