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dc.contributor.advisorMoraes, Daniela Marques de-
dc.contributor.authorNakamotome, Luanna-
dc.identifier.citationNAKAMOTOME, Luanna. A relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça após a Emenda Constitucional n. 125/2022. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO filtro de relevância, no Superior Tribunal de Justiça, previsto na Emenda Constitucional n. 125/2022, consiste em um instrumento de admissibilidade dos recursos especiais. Sua missão é conter o excesso de recursos que chegam ao STJ e, ao mesmo, permitir que atue como Corte de precedentes. O presente estudo objetiva analisar o filtro de relevância do STJ, desde a sua concepção até o presente momento, em que aguarda a sua regulamentação e implementação. Primeiramente, o foco dar-se-á no STJ, sendo explanados o contexto de sua criação, a sua missão, as características do recurso especial e os requisitos de admissibilidade até o cenário de crise quantitativa e qualitativa e os mecanismos adotados para tentar saná-la. Em seguida, serão analisados os filtros recursais e abordado o instituto da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, discorrendo-se sobre suas principais características e sua contribuição como fonte de inspiração para a transcendência no Tribunal Superior do Trabalho e para a relevância no STJ. Posteriormente, serão tratados o conceito de relevância e sua demonstração, e examinados os dispositivos da Emenda que tratam da relevância presumida e do termo inicial de vigência. Também serão tecidas considerações acerca da ausência de definição do órgão competente para analisar a relevância no STJ e temas não abarcados no rol de relevância presumida, assim como a necessidade de regulamentação da relevância e de adequação das normas procedimentais. Por fim, serão trazidos alguns desafios procedimentais e apontadas questões ainda não definidas no âmbito da relevância.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordBrasil. Emenda Constitucional 125/2022pt_BR
dc.subject.keywordRecurso especialpt_BR
dc.subject.keywordRelevância (Direito)pt_BR
dc.titleA relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça após a Emenda Constitucional n. 125/2022pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-09-18T17:12:43Z-
dc.date.available2023-09-18T17:12:43Z-
dc.date.submitted2023-07-21-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35875-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The relevance filter, in the Superior Court of Justice, provided for in Constitutional Amendment n. 125/2022, consists of an instrument of admissibility of special appeals. Its mission is to contain the excess of resources that reach the STJ and, at the same time, allow it to act as a Court of precedents. The present study aims to analyze the STJ relevance filter, from its conception to the present moment, in which it awaits its regulation and implementation. First, the focus will be on the STJ, explaining the context of its creation, its mission, the characteristics of the special appeal and the admissibility requirements until the scenario of quantitative and qualitative crisis and the mechanisms adopted to try to remedy it. Then, the appeal filters will be analyzed and the institute of general repercussion in the Federal Supreme Court will be discussed, discussing its main characteristics and its contribution as a source of inspiration for the transcendence in the Superior Labor Court and for the relevance in the STJ. Subsequently, the concept of relevance and its demonstration will be dealt with, and the provisions of the Amendment that deal with presumed relevance and the initial term of validity will be examined. Considerations will also be made about the lack of definition of the competent body to analyze the relevance in the STJ and topics not included in the list of presumed relevance, as well as the need to regulate the relevance and adequacy of procedural rules. Finally, some procedural challenges will be brought, and issues not yet defined in the scope of relevance will be pointed out.pt_BR
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