Considerações sobre o regime jurídico das empresas público-privadas

Abstract

O presente trabalho tem como escopo tecer considerações sobre o regime jurídico das Empresas Público-Privadas. A técnica adotada é a bibliográfica, com análise de obras, artigos científicos, legislações e decisões judiciais. Dessa forma, analisou-se como a Constituição estabeleceu as normas que regem a ordem econômica, bem como o papel do Estado como explorador de atividade econômica em sentido estrito por meio de Empresas Estatais. Além disso, analisou-se, também, o regime jurídico das Empresas Estatais. Por fim, foram tecidas considerações a respeito das características específicas das Empresas Público-Privadas, bem como sobre o seu regime jurídico. Concluiu-se que as Empresas Público-Privadas podem ser definidas como as empresas, estranhas ao organograma da Administração Pública, em que o Estado compõe o quadro acionário por meio de uma entidade estatal, na qual utiliza instrumentos societários para guiar as ações dessas empresas, de modo a cumprir determinados objetivos fixados pelo ordenamento jurídico, porém sem deter, permanentemente, o controle fático dessa sociedade. Desse modo, possuem regime jurídico de direito privado, porém a presença do Estado nessas empresas, por meio do aporte de recursos públicos, cria situações peculiares, como a necessidade de uma fundamentação robusta para justificar a constituição da parceria.