A modelagem regulatória responsiva na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Abstract

Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, o direito à proteção de dados foi alçado ao posto de Direito Constitucional e figura entre as garantias fundamentais inerentes ao Estado democrático de direito brasileiro. Regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a proteção de dados foi normatizada de forma ampla para a todos os setores da sociedade brasileira. Nesse contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) adquiriu papel central na regulamentação de aspectos operacionais que a LGPD deixou em aberto para o órgão regulador e fiscalização do cumprimento da Lei de proteção de dados brasileira. Este trabalho, reconhecendo a necessidade de identificar, mapear e analisar capacidades regulatórias em matéria de proteção de dados no Brasil, se debruça em analisar a LGPD a partir da teoria da Regulação Responsiva com o objetivo de delimitar as congruências entre a Lei e a modelagem regulatória. A definição da modelagem regulatória de proteção de dados pessoais no Brasil tem importância particular em vista das lacunas e incertezas da LGPD, do nível de maturidade jurídica e institucional de que goza a proteção de dados e das próprias especificidades da disciplina jurídica, sobretudo em um contexto no qual a autoridade reguladora dispõe de poucos recursos, de amplas competências e de uma complexidade do objeto regulado. Observou-se que a LGPD prevê dispositivos que possibilitariam a adoção de uma modelagem regulatória responsiva para a disciplina da proteção de dados no país. Mesmo que a Lei ainda seja baseada em um forte componente de comando e controle, com previsão de dispositivos relacionados à autorregulação dos setores regulados, a LGPD prevê competências amplas para a ANPD. No entanto, a constatação ou não da adoção de uma modelagem regulatória responsiva dependerá de avaliar a atuação concreta na ANPD, agora que todos os seus poderes, inclusive sancionatórios, estão em plena vigência e atuação.