| Título: | O novo filtro de relevância para a admissibilidade de Recursos Especiais no STJ : como fica o acesso à justiça? |
| Autor(es): | Gentil, Eduardo Lima |
| Orientador(es): | Moraes, Daniela Marques de |
| Assunto: | Recurso especial
Acesso à justiça
Brasil. Emenda Constitucional 125/2022
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de apresentação: | 24-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 5-Set-2023 |
| Referência: | GENTIL, Eduardo Lima. O novo filtro de relevância para a admissibilidade de Recursos Especiais no STJ: como fica o acesso à justiça?. 2023. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | A Emenda Constitucional 125/2022 instituiu a chamada relevância da questão de direito federal
infraconstitucional como novo requisito de admissibilidade para o Recurso Especial para o
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este trabalho de conclusão de curso navega sobre as origens
deste instituto, apresentando algumas noções gerais sobre o Recurso Especial e seus critérios
de admissibilidade. Traz, também, um comparativo com outros mecanismos semelhantes, como
a repercussão geral para o Recurso Extraordinário no STF e a transcendência para o Recurso
de Revista no TST. Esta nova sistemática processual carece ainda de regulamentação, o que
provavelmente ocorrerá tanto pela via legislativa quanto por meio de modificações no
Regimento Interno do STJ. Diante disso, este trabalho apresentará, brevemente, sobre o
anteprojeto de regulamentação para o filtro da relevância que foi sugerido pelo STJ ao Senado
Federal. Por fim, refletiremos juntos sobre possíveis impactos advindos da adoção deste novo
filtro recursal, com destaque para eventuais barreiras no acesso à Justiça. |
| Abstract: | The Constitutional Amendment 125/2022 instituted the so-called relevance of the infraconstitutional federal law issue as a new admissibility requirement for the Special Appeal to
the Superior Court of Justice (STJ). This course conclusion work navigates the origins of this
institute, presenting some general notions about the Special Appeal and its admissibility criteria.
It also brings a comparison with other similar mechanisms, such as the general repercussion for
the Extraordinary Appeal in the STF and the transcendence for the Review Appeal in the TST.
This new procedural system still needs to be regulated, which will probably occur both through
legislation and through changes in the internal regulations of the STJ. In view of this, this work
will briefly present the draft regulation for the relevance filter that was suggested by the STJ to
the Federal Senate. Finally, we will reflect together on possible impacts arising from the
adoption of this new appeal filter, with emphasis on possible barriers to access to Justice. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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