| Título: | Renúncias de receitas tributárias no âmbito das receitas e despesas públicas |
| Autor(es): | Lopes, Cássia Cristina Pinheiro |
| Orientador(es): | Borges, Antônio de Moura |
| Coorientador(es): | Medeiros, Áurea Bezerra de |
| Assunto: | Receita pública
Gasto público
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Orçamento público |
| Data de apresentação: | 25-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 5-Set-2023 |
| Referência: | LOPES, Cássia Cristina Pinheiro. Renúncias de receitas tributárias no âmbito das receitas e despesas públicas. 2023. 43 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | As renúncias tributárias, por serem enquadradas como despesas
extraorçamentárias, continuam não sendo afetadas pelo corte nas despesas
primárias. São renúncias fiscais sem prazo determinado de vigência, alheias ao
impacto, no longo prazo, nas metas fiscais, sem medidas compensatórias e sem teste
de efetividade sobre seus fins. Neste contexto, esse trabalho propõe a realização de
uma análise crítica do tratamento institucional conferido aos gastos indiretos, em
especial, as renúncias tributárias, comparando-os com gastos diretos, que possuem
um cronograma de criação, gestão e controle bem definidos, sendo discutidos
anualmente no parlamento. |
| Abstract: | Tax waivers, as they are classified as extrabudgetary expenditures,
continue to be unaffected by the cut in primary expenditures. They are tax waivers with
no fixed period of validity, unrelated to the impact, in the long term, on fiscal targets,
without compensatory measures and without a test of effectiveness on their purposes.
In this context, this work proposes to carry out a critical analysis of the institutional
treatment given to indirect expenses, in particular, tax waivers, comparing them with
direct expenses, which have a well-defined creation, management and control
schedule, being discussed annually in parliament. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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