| Título: | Regularização fundiária rural na Amazônia Legal e a intensificação da grilagem de terras : análise das alterações na Lei Federal 11.952/2009 e das propostas dos Projetos de Lei 2.633/2020 e 510/2021 |
| Autor(es): | Reis, Bianca França dos |
| Orientador(es): | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e |
| Assunto: | Regularização fundiária
Grilagem de terras
Proteção ambiental
Desmatamento
Amazônia Legal |
| Data de apresentação: | 24-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 5-Set-2023 |
| Referência: | REIS, Bianca França dos. Regularização fundiária rural na Amazônia Legal e a intensificação da grilagem de terras: análise das alterações na Lei Federal 11.952/2009 e das propostas dos Projetos de Lei 2.633/2020 e 510/2021. 2023. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar a evolução da legislação que instituiu a atual Política
de Regularização Fundiária na Amazônia (PRFA) de forma a abranger, inclusive, as alterações
pretendidas pelos Projetos de Lei n.os 2.633/2020 e 510/2021 na Lei n.º 11.952/2009. Pretendese entender se tais alterações e propostas seguem os objetivos iniciais da PRFA de beneficiar
os pequenos proprietários e combater a grilagem de terras ou se, ao contrário, beneficiam os
grandes proprietários, incentivam a invasão de terras públicas e, consequentemente, ameaçam
a proteção do meio ambiente natural e promovem conflitos no campo. Para alcançar essas
respostas, foi utilizado o método de pesquisa baseado em revisão bibliográfica. Diversos autores
foram consultados a fim de que se pudesse realizar uma análise abrangente da PRFA,
explorando seus mecanismos e funcionamento, bem como sua relação com a função
socioambiental da posse e da propriedade. Além disso, foi investigado o complexo esquema de
grilagem, com o intuito de compreender em sua totalidade o funcionamento desse fenômeno e,
assim, entender melhor o contexto no qual se encaixa a Lei n.º 11.952/2009. |
| Abstract: | The present work proposes to analyze the evolution of the legislation that instituted the current
Land Regularization Policy in the Amazon (PRFA) encompassing the proposed changes by
Bills No. 2,633/2020 and 510/2021 to Law No. 11,952/2009. It is intended to understand
whether such changes and proposals follow the initial objectives of the PRFA to benefit small
landowners and combat land grabbing or if they benefit large landowners, encourage the
invasion of public lands and, consequently, threaten the protection of the natural environment
and promote conflicts in the countryside. To reach these answers, the research method based
on a bibliographical review was carried out. Several authors were consulted to carry out a
comprehensive analysis of the PRFA, exploring its mechanisms and functioning, as well as its
relationship with the socio-environmental function of land ownership. In addition, the complex
land-grabbing scheme was investigated, with the aim of fully understanding the functioning of
this phenomenon and, thus, better understanding the context in which Law No. 11,952/2009
fits. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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