| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Vieira, Guilherme Gomes | - |
| dc.contributor.author | Ximenes, Otávio Araujo Carvalho | - |
| dc.identifier.citation | XIMENES, Otávio Araujo Carvalho. O sistema progressivo do regime prisional: reflexos legislativos e jurisprudenciais na execução penal. 2023. 73 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A progressão de regime no sistema de execução penal brasileiro é um tema de grande
importância.No Brasil, o sistema de progressão de regimes é regulado pela Lei de Execução Penal
(LEP), que estabelece as condições e critérios para a concessão desse benefício. Nas linhas
gerais, a progressão ocorre em três etapas: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto.
Cada uma dessas fases possui suas próprias características e restrições. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Pena (Direito) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Progressão de regime | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sistema penal | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Brasil - processo penal | pt_BR |
| dc.title | O sistema progressivo do regime prisional : reflexos legislativos e jurisprudenciais na execução penal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-09-01T12:49:10Z | - |
| dc.date.available | 2023-09-01T12:49:10Z | - |
| dc.date.submitted | 2023-07-10 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/35704 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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