Vacinação infantil obrigatória e os limites da autoridade parental : uma análise do Processo Decisório nos tribunais de justiça

Abstract

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar, sob a ótica do direito da criança e do adolescente, a forma com que os Tribunais de Justiça brasileiros têm lidado com o embate entre a obrigatoriedade de vacinação infantil e o poder decisório dos pais sobre a vida dos filhos, o qual decorre da autoridade parental. O ponto de partida do presente estudo é a premissa de que, muito além de simplesmente um poder, a autoridade parental atribui aos pais uma série de deveres para salvaguardar os direitos do tutelado e o manter à salvo de toda forma de negligência, violência ou abuso. Por esse motivo, o ordenamento possui mecanismos para impor a observância dessas obrigações para com seus filhos, no âmbito das quais se incluem o dever de vacinação. É certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece incumbências aos pais, bem como punições diante da inobservância dos deveres decorrentes do poder familiar. No entanto, existem diferentes direitos fundamentais em conflito diante de casos como esses, em que há a exigência estatal de que os pais ajam em desconformidade com a sua vontade e consciência. Assim, por meio de pesquisa empírica foram analisados julgados dos Tribunais de Justiça estaduais com o objetivo de verificar de que forma tem ocorrido a ponderação entre os interesses e direitos conflitantes no caso concreto e se de fato, na prática, os pais são responsabilizados judicialmente pela recusa em vacinar seus filhos. Ao final, a pesquisa evidenciou que os julgadores têm se atentado aos princípios do direito da criança e do adolescente no julgamento desses casos, de modo que, em todos os processos analisados, o direito à saúde dos filhos prevaleceu em relação às liberdades individuais dos responsáveis. Além disso, foi possível observar que as penalidades previstas na legislação, em especial as multas, foram utilizadas em alguns casos para forçar o cumprimento da determinação de vacinação, mas esses casos não chegam a ser maioria. De outro modo, constatou-se que existe grande cautela, como de fato deve haver, em relação à repressão ao descumprimento dos deveres decorrentes da autoridade parental por meio da extinção ou suspensão do poder familiar, de modo que, apesar de haver respaldo legal para tanto, em nenhum caso foi decretada a perda desse poder, apesar de ter sido enunciada a possibilidade de suspensão em alguns casos.