| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e | - |
| dc.contributor.author | Rebello, Vitor | - |
| dc.identifier.citation | REBELLO, Vitor. Reflexões sobre segurança jurídica no tema de Repercussão Geral 839: para além do tempo ou para além da lei. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como escopo a exposição e análise da incidência do prazo
decadencial quinquenal inserto na Lei nº 9.784/99 para atos administrativos acoimados
de vício de inconstitucionalidade. O trabalho traz, como pano de fundo, uma revisão
bibliográfica e jurisprudencial acerca dos contornos dogmáticos do princípio da
segurança jurídica e se propõe a realizar estudo de caso em relação ao tema de
Repercussão Geral 839, firmado por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
817.338. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito adquirido | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
| dc.title | Reflexões sobre segurança jurídica no tema de Repercussão Geral 839 : para além do tempo ou para além da lei | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-08-29T14:38:22Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-29T14:38:22Z | - |
| dc.date.submitted | 2023-02-17 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/35644 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | The present study aims to showcase and analyze the applicability of the five year
statue of limitations stablish by the 9.784/99 Act in regards to administrative acts tainted
by unconstitutionality. The study brings, as background, a bibliographic and
jurisprudential review about the dogmatic outlines of the legal certainty principle and
aims to accomplish a case study about the theme of General Repercussion 839, ruled in
the RE 817.338. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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