Da constitucionalidade e dos desafios jurídicos dos mandatos coletivos : inventário dos pontos polêmicos e propostas de regulamentação

Abstract

O presente trabalho objetivou analisar a experiência brasileira dos mandatos coletivos, inovação ainda sem correspondência internacional, especialmente considerando que se trata de situação de fato sem regulamentação jurídica ou reconhecimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores (TSE e STF, especificamente). O trabalho fez a contextualização que possibilitou o surgimento das experiências no país, acompanhada de uma breve revisão conceitual acerca da democracia, da representação política, da democracia representativa e da prevalência, na academia, da ideia de crise de representação, especialmente considerando o contexto brasileiro. A partir disto, buscou fazer uma análise de constitucionalidade do pretenso instituto, tendo como base princípios constitucionais eleitorais estruturantes. O trabalho analisou, também, repercussões regulatórias causadas pelos mandatos coletivos, focando as repercussões sobre requisitos de elegibilidade, causas de inelegibilidade e sobre prerrogativas parlamentares. Analisou, ainda, as proposições em tramitação no Congresso Nacional que buscam regular a matéria nos planos constitucional e infraconstitucional. Por fim, concluiu-se pela constitucionalidade dos mandatos diante de uma aparente não violação de princípios constitucionais, e pela necessidade de regulação jurídica que mitigue as controvérsias decorrente de sua ausência.