Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/35630
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2023_PatriciaRodriguesMoura_tcc.pdf598,41 kBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorEscrivão Filho, Antônio Sérgio-
dc.contributor.authorMoura, Patrícia Rodrigues-
dc.identifier.citationMOURA, Patrícia Rodrigues. Direitos das pessoas com deficiência e o acesso ao mercado de trabalho: uma análise da eficácia das ações afirmativas e a ocupação de cargos públicos. 2023. 52 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractA presente pesquisa busca analisar a temática dos direitos da pessoa com deficiência, mais especificamente da garantia da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho enfatizado pela promoção de ações afirmativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção para a ocupação de cargos públicos. O trabalho tem por objetivo analisar a ocupação de cargos públicos em alguns órgãos da União, nos últimos 10 anos, compreendendo o período de 2012 a 2022. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica para tratar da evolução histórica dos direitos da pessoa com deficiência e da consolidação das ações afirmativas. Para a análise empírica, os dados foram conseguidos por meio de requerimento de informação, enviados aos órgãos da União com fulcro na Lei de Acesso à informação. Os órgãos que receberam o pedido foram: o Senado Federal, o Conselho Nacional de Justiça, a Câmara dos Deputados e o Ministério da Fazenda. Responderam à solicitação apenas os dois primeiros. Após essa análise, foi possível observar que, embora não estejam diretamente sujeitos à parte da legislação que reserva porcentagem mínima de ocupação de cargos públicos por pessoas com deficiência, Senado e CNJ devem cumprir o disposto na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e neste sentido não apresentam indicadores que respondam satisfatoriamente a esta inserção.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPessoas com deficiênciapt_BR
dc.subject.keywordMercado de trabalhopt_BR
dc.subject.keywordServiço públicopt_BR
dc.subject.keywordPolítica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiênciapt_BR
dc.titleDireitos das pessoas com deficiência e o acesso ao mercado de trabalho : uma análise da eficácia das ações afirmativas e a ocupação de cargos públicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-29T11:05:34Z-
dc.date.available2023-08-29T11:05:34Z-
dc.date.submitted2023-02-14-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35630-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present research seeks to analyze the theme of the rights of people with disabilities, more specifically the guarantee of the insertion of people with disabilities in the labor market, emphasized by the promotion of affirmative actions present in the Brazilian legal system, with special attention to the occupation of public positions. The objective of this work is to analyze the occupation of public positions in some Union bodies, in the last 10 years, covering the period from 2012 to 2022. For this purpose, a bibliographical review was carried out, to deal with the historical evolution of the rights of people with disabilities and the consolidation of affirmative actions. For the empirical analysis, the data were obtained through an information request, sent to the Union bodies based on the Law on Access to Information. The bodies that received the request were: the Federal Senate, the National Council of Justice, the Chamber of Deputies and the Ministry of Finance. Only the first two responded to the request. After this analysis, it was possible to observe that, although they are not directly subject to the part of the legislation that reserves a minimum percentage of occupation of public offices by people with disabilities, the Senate and CNJ must comply with the provisions of the National Policy for the Integration of Persons with Disabilities, and in this sense they do not present indicators that respond satisfactorily to this insertion.pt_BR
Aparece na Coleção:Direito



Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.