Direitos das pessoas com deficiência e o acesso ao mercado de trabalho : uma análise da eficácia das ações afirmativas e a ocupação de cargos públicos

Abstract

A presente pesquisa busca analisar a temática dos direitos da pessoa com deficiência, mais especificamente da garantia da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho enfatizado pela promoção de ações afirmativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção para a ocupação de cargos públicos. O trabalho tem por objetivo analisar a ocupação de cargos públicos em alguns órgãos da União, nos últimos 10 anos, compreendendo o período de 2012 a 2022. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica para tratar da evolução histórica dos direitos da pessoa com deficiência e da consolidação das ações afirmativas. Para a análise empírica, os dados foram conseguidos por meio de requerimento de informação, enviados aos órgãos da União com fulcro na Lei de Acesso à informação. Os órgãos que receberam o pedido foram: o Senado Federal, o Conselho Nacional de Justiça, a Câmara dos Deputados e o Ministério da Fazenda. Responderam à solicitação apenas os dois primeiros. Após essa análise, foi possível observar que, embora não estejam diretamente sujeitos à parte da legislação que reserva porcentagem mínima de ocupação de cargos públicos por pessoas com deficiência, Senado e CNJ devem cumprir o disposto na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e neste sentido não apresentam indicadores que respondam satisfatoriamente a esta inserção.