Morosidade do cumprimento de sentença contra a fazenda pública : uma análise dos instrumentos jurídicos criados para antecipar a tutela jurisdicional

Abstract

Tanto a Constituição Federal de 1988 quanto o Código de Processo Civil de 2015 preconizam uma entrega jurisdicional célere e efetiva. A presente pesquisa objetiva explorar os aspectos relacionados ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública à luz de ambos os princípios. Serão analisadas as prerrogativas que o Poder Público goza em Juízo e se, apesar dos esforços institucionais e jurídicos adotados para tornar esse procedimento mais conciso, há de fato uma entrega material de um direito reconhecido por um título judicial em tempo razoável. Esse trabalho busca também pontuar a importância de tais inovações, bem como o impacto de tais medidas para a dinâmica jurídica. Nesse ponto, serão demonstrados, especialmente, como a autocomposição entre as partes e o Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA) exerceram um papel único. Ao final, poderá ser observado que, apesar dos esforços adotados, o inadimplemento do ente público frente aos pagamentos de precatórios e RPVs obstam o cumprimento da obrigação de forma célere.