A necessária alteração legislativa das regras atuais para reconhecimento da união estável no Brasil para coibir o abuso de direito e garantir a segurança jurídica

Abstract

O presente trabalho irá tratar da temática da necessidade de alteração legislativa dos critérios para reconhecimento da união estável no Brasil para garantir maior segurança jurídica e coibir o abuso de direito. Para tanto, será analisada a questão do abuso de direito consubstanciado na possibilidade de manutenção de uniões estáveis concomitantes com o consequente dano patrimonial a um dos conviventes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Paralelamente, serão apresentadas as regras para reconhecimento da união estável em alguns países sul-americanos de relevância geopolítica regional, como a Argentina e o Chile, assim como os critérios adotados por Portugal, devido às relações históricas com o Brasil, inclusive no ramo das ciências jurídicas. Por fim, é apresentada uma proposta de alteração do Código Civil para implementação de novas regras para o reconhecimento da união estável de modo a garantir maior segurança jurídica para os conviventes e para a sociedade, além de impedir a ocorrência de uniões estáveis concomitantes. A proposta apresentada permite também maior facilidade no procedimento de conversão da união estável em casamento, tudo em consonância com a Constituição Federal que garante a proteção a todos os tipos de família, independentemente do modo de formação, mas, ao mesmo tempo privilegia a conversão em casamento por ser o matrimônio o modo de formação familiar que garante maior segurança jurídica.