Desnaturação societária em razão da tributação beneficiada da renda imobiliária

Abstract

O presente trabalho analisa o arcabouço jurídico-legislativo-doutrinário brasileiro quanto aos modais de tributação da renda imobiliária, proveniente de locações e operações consecutivas de compra e venda, para investigar a premissa de que haveria um enviesamento sistemático do emaranhado legislativo tributário em favor de determinado(s) modelo(s) de propriedade imobiliária, com a potencial existência de opções legislativas contraditórias à principiologia constitucional na atribuição de benefícios fiscais a alguns modais societários. Nesse sentido, são descritos os tipos legais de detenção da propriedade imobiliária e como ocorre a tributação da renda proveniente de suas atividades comerciais, bem como é apresentada a cisão doutrinária relativa ao ‘direito de economizar tributos’ e a necessidade de verificação do ‘propósito negocial’ para que determinada arquitetura empresarial que resulte em algum modal beneficiado de tributação venha a ser considerada legítima perante o Fisco. Outrossim, é descrita, por meio de exemplos reais, a ocorrência de burlas aos tipos empresariais concomitante à obtenção de vantagens fiscais; havendo, portanto, desnaturação da própria previsão societária que justificaria o abrandamento da carga tributária. Assim, por intermédio do método dialético-comparativo, conclui-se pela urgência de maior fiscalização e pela revisão da tributação incidente sobre Holdings Patrimoniais, Sociedades de Propósito Específico e Fundos de Investimento Imobiliário, em atenção aos preceitos constitucionais de Isonomia, Neutralidade e Uniformidade da Tributação.