A reforma trabalhista e a percepção de lesões a direitos : o fim da homologação sindical das rescisões e a questão do acesso à justiça

Abstract

O presente estudo busca analisar o impacto do fim da homologação sindical das rescisões de contratos de trabalho na capacidade do trabalhador de percepção de lesões a direitos trabalhistas. Em um primeiro momento, será examinado o papel assumido constitucionalmente pela Justiça do Trabalho sob uma perspectiva histórica, a partir da análise da evolução ocorrida nos três grandes paradigmas constitucionais e da teoria de justiça igualitária de Rawls. Para além disso, será estudado o impacto da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na pirâmide de litígios trabalhistas, a partir de teorias desenvolvidas no campo dos estudos de soluções de conflitos, em conjunto com a concepção de garantia ao acesso efetivo à justiça de Cappelletti e Garth. Em especial, será visto como a revogação dos §§ 1º e 3º do artigo 477 da CLT impacta diretamente na base da pirâmide de litígios trabalhistas, na medida em que afeta a capacidade de percepção de lesões a direitos trabalhistas. Por fim, será analisado como o tema da homologação sindical da rescisão contratual vem sendo tratado no pós-Reforma Trabalhista, tanto em normas coletivas quanto na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de exame de relevante julgado da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.