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dc.contributor.advisorCarvalho Neto, Tarcísio Vieira de-
dc.contributor.authorLeonardi, Martha Rosso-
dc.identifier.citationLEONARDI, Martha Rosso. Tributo e política: imunidade tributária das federações partidárias. 2023. 74 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo o estudo da (in)aplicabilidade da imunidade tributária ao instituto das federações partidárias. A nova forma de agremiação partidária foi instituída por meio da Lei nº. 14.208/2021, na esteira da proibição das coligações partidárias e em um contexto politicamente atribulado. Sob a perspectiva da democracia, do princípio republicano, do pluralismo partidário e do Estado Democrático de Direito, principalmente, fora analisada a forma de aplicação das imunidades pelo Poder Constituinte Originário e o seu caráter quanto à preservação de valores relevantes à sociedade e ao Estado. Nesse viés, foram esmiuçadas as razões de ser da concessão de imunidade aos partidos políticos – aqueles a quem a federação partidária foi equiparada. Feita a análise, foram delineados os aspectos importantes referentes à nova figura política estudada. Durante o trabalho buscou-se estudar a aplicação da imunidade às federações sobre duas óticas predominantes: a primeira, referente à equiparação entre o novel instituto e aquele relativo aos partidos políticos e, a segunda, sob o papel das agremiações partidárias na viabilidade do Estado Democrático de Direito. São analisadas e apresentadas as razões para a concessão [ou não] do referido benefício constitucional e sugerida proposta ao legislador.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPartidos políticos - Brasilpt_BR
dc.subject.keywordImunidade tributáriapt_BR
dc.subject.keywordRepresentatividade políticapt_BR
dc.titleTributo e política : imunidade tributária das federações partidáriaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-22T17:57:48Z-
dc.date.available2023-08-22T17:57:48Z-
dc.date.submitted2023-06-30-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35567-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This paper aims to study the (in)applicability of tax immunity to the institute of party federation. The new form of party organization was established by Law nº. 14.208/2021, in the wake of the prohibition of tax coalitions and in a politically troubled context. From the perspective of democracy, the republican principle, party pluralism and the Democratic State of Law, mainly, the form of application of immunities by the Original Constituent Power and its character regarding the preservation of values relevant to society and the State were analyzed. In this circumstance, the reasons for granting immunity to political parties - those to whom the party federation was equated - were detailed. After the analysis, the important aspects related to the new political figure studied were outlined. During the work we sought to study the application of immunity to federations from two predominant points of view: first, regarding the equivalence between the new institute and the one related to political parties and, second, under the role of party associations in the viability of the Democratic State of Law. The reasons for the concession [or not] of the constitutional benefit are analyzed and presented, and a proposal to the legislator is suggested.pt_BR
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