Tributo e política : imunidade tributária das federações partidárias

Abstract

O presente trabalho tem como escopo o estudo da (in)aplicabilidade da imunidade tributária ao instituto das federações partidárias. A nova forma de agremiação partidária foi instituída por meio da Lei nº. 14.208/2021, na esteira da proibição das coligações partidárias e em um contexto politicamente atribulado. Sob a perspectiva da democracia, do princípio republicano, do pluralismo partidário e do Estado Democrático de Direito, principalmente, fora analisada a forma de aplicação das imunidades pelo Poder Constituinte Originário e o seu caráter quanto à preservação de valores relevantes à sociedade e ao Estado. Nesse viés, foram esmiuçadas as razões de ser da concessão de imunidade aos partidos políticos – aqueles a quem a federação partidária foi equiparada. Feita a análise, foram delineados os aspectos importantes referentes à nova figura política estudada. Durante o trabalho buscou-se estudar a aplicação da imunidade às federações sobre duas óticas predominantes: a primeira, referente à equiparação entre o novel instituto e aquele relativo aos partidos políticos e, a segunda, sob o papel das agremiações partidárias na viabilidade do Estado Democrático de Direito. São analisadas e apresentadas as razões para a concessão [ou não] do referido benefício constitucional e sugerida proposta ao legislador.