| Título: | A trajetória ao “comum acordo” no dissídio coletivo brasileiro |
| Autor(es): | Nogueira, Marcela de Lima |
| Orientador(es): | Escrivão Filho, Antônio Sérgio |
| Assunto: | Dissídio trabalhista
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Direitos dos trabalhadores |
| Data de apresentação: | 20-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 22-Ago-2023 |
| Referência: | NOGUEIRA, Marcela de Lima. A trajetória ao “comum acordo” no dissídio coletivo brasileiro. 2023. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Esta monografia pretende dispor sobre a mudança da redação, do art. 114, § 2º, da Constituição
Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a prever a necessidade de “comum
acordo” entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. Essa
alteração trouxe uma nova perspectiva sobre o espaço que o poder normativo dos tribunais
trabalhistas deve ocupar nas relações de trabalho, gerando diversas críticas da comunidade
jurídica. Assim, esta monografia irá analisar o caminho legislativo deste artigo, por meio da
análise das notas taquigráficas da PEC nº 96/1992 e da PEC nº 29/2000, para entender quais
foram as agendas de interesses que levaram à limitação do poder normativo da Justiça do
Trabalho. E, por fim, para determinar qual foi a reação do movimento sindical e do STF a essa
alteração, por meio da análise da ADI 3.423. |
| Abstract: | This monograph intends to discuss the change in the wording of art. 114, § 2º, of the Federal
Constitution, by Constitutional Amendment nº. 45/2004, which now provides for the need for
“common agreement” between the parties for the filing of collective bargaining, of an economic
nature. This change brought a new perspective on the space that the normative power of Labor
Courts should occupy in labor relations, generating several criticisms from the legal
community. Thus, this monograph will analyze the legislative path of this article, through the
analysis of the shorthand notes of PEC nº 96/1992 and PEC nº 29/2000, to understand which
were the agendas that led to the limitation of the normative power of the Labor Court. And,
finally, to determine what was the reaction of the trade union movement and the STF to this
change, through the analysis of ADI 3.423 |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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