Utilize este link para identificar ou citar este item:
https://bdm.unb.br/handle/10483/35528
| Título: | Mecanismos de prorrogação de prazos de patentes no Brasil : os efeitos ex tunc do julgamento da ADI 5.529/DF |
| Autor(es): | Eiras, Jezebel de Melo |
| Orientador(es): | Zago, João Paulo |
| Assunto: | Patentes
Propriedade industrial
Supremo Tribunal Federal (STF)
Medicamentos - legislação |
| Data de apresentação: | 17-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 21-Ago-2023 |
| Referência: | EIRAS, Jezebel de Melo. Mecanismos de prorrogação de prazos de patentes no Brasil: os efeitos ex tunc do julgamento da ADI 5.529/DF. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso analisa o sistema de patentes brasileiro, a
história de sua legislação e o problema do backlog de patentes enfrentado pelo
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para, depois, analisar os efeitos
decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40
da Lei de Propriedade Industrial quando do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5.529/DF.
O foco do trabalho é ressaltar a importância da implementação de mecanismos
de prorrogação de prazos de patentes como aqueles adotados nos Estados Unidos e
na União Europeia.
Além disso, discute as disposições do Acordo TRIPS e analisa o cenário
brasileiro, destacando os efeitos do julgamento da ADI 5.529/DF na concorrência do
mercado farmacêutico. Essa análise visa proporcionar uma compreensão clara e
abrangente das questões relacionadas ao prazo de validade das patentes no Brasil. |
| Abstract: | This dissertation analyzes the Brazilian patent system, the history of its
legislation, and the problem of patent backlog faced by the National Institute of
Industrial Property (INPI). It then analyzes the effects resulting from the declaration of
unconstitutionality of the sole paragraph of article 40 of the Industrial Property Law
when judging the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5.529/DF.
The focus of the work is to highlight the importance of implementing patent term
extension mechanisms such as those adopted in the United States and the European
Union.
Additionally, it discusses the provisions of the TRIPS Agreement and analyzes
the Brazilian scenario, highlighting the effects of the judgment of ADI 5.529/DF on the
competition in the pharmaceutical market. This analysis aims to provide a clear and
comprehensive understanding of issues related to the validity period of patents in
Brazil. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Direito
|
Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.
