Transação tributária : método extrajudicial de resolução de conflitos tributários

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a transação em matéria tributária, levando em consideração a sobrecarga do Poder Judiciário no cenário brasileiro de alta litigiosidade e judicialização de discussões tributárias. Os métodos alternativos de resolução de conflitos ganharam muita força com o novo Código de Processo Civil de 2015, entretanto, não eram prioridade no projeto de políticas tributárias no Brasil. Com a COVID-19, que assolou toda a sociedade e a economia brasileira, a regulamentação da Transação Tributária em 2020, a partir da Lei n. 13.988, tornou-se imprescindível. O instituto tem como principal objetivo combater os altos índices de litigiosidade e os elevados valores das dívidas tributárias em inadimplemento perante a Fazenda Nacional, visando aumentar a eficiência do acesso à justiça. A transação no âmbito tributário não deve ser confundida com o parcelamento especial, vez que desafia a postura conciliatória entre os contribuintes e a autoridade arrecadadora, com vistas a alcançar o diálogo e o consenso entre as partes. Por um lado, a Transação Tributária oferece a oportunidade de os contribuintes regularizarem suas dívidas, observando caso a caso, e de outro lado, atende ao interesse do credor em arrecadar valores que seriam de difícil recuperação ou irrecuperáveis de forma menos onerosa. As inovações trazidas pela Lei da Transação garantem maior celeridade, economia e desburocratização no sistema de cobrança dos créditos.