A responsabilização por dano climático na amazônia brasileira : estudo de caso Pae Antimary

Abstract

O presente trabalho se traduz no encontro do caso concreto em que houve o requerimento de reparação por danos climáticos em reserva extrativista (Projeto de Assentamento Extrativista Antimary) com a teoria dos danos climáticos e sua responsabilização civil. Em primeiro momento, é importante expor as características do meio ambiente sadio, a forma com que essa garantia fundamental se dá na Constituição Federal e a relação desse direito fundamental com o desenvolvimento sustentável, que é base para a criação de unidades de conservação, mais especificadamente as Reservas Extrativistas. Já na segunda parte, o trabalho trata a respeito dos danos climáticos e os temas atuais que o envolvem, como a litigância climática e a responsabilização por danos que geram a mudança climática, além do destaque especial ao desenvolvimento legislativo internacional e nacional do direito climático. Por derradeiro, foi feito um estudo do caso concreto a Ação Civil Pública por danos ambientais e climáticos cometidos nos limites do Projeto de Assentamento Extrativista Antimary, a análise levou em consideração os dados e documentos juntados pelo Ministério Público na instrução da demanda, cujo acesso pleno aos autos foi obtido com a colaboração de terceiros para que fossem analisados os documentos levantados para fins de comprovação pelo Ministério Público, no tangente aos danos climáticos. Diante das questões relacionadas ao caso concreto foi feita uma breve análise crítica do caso e dos demais assuntos levantados durante o trabalho.