O consequencialismo e o estado de direito na modulação de efeitos em matéria tributária

Abstract

O consequencialismo e o estado de direito na modulação de efeitos em matéria tributária. como qualquer programa teórico-argumentativo que tenha objetivo ou que condicione, de forma explícita ou velada, a adequação jurídica de uma decisão às suas conseqüências influenciou na mitigação dos efeitos das decisões ex tunc, bem como nos efeitos da alteração de jurisprudência consolidada. Para tanto, faz-se um breve esboço do tema no entendimento estrangeira (especificamente austríaco e norte-americano) e brasileira. Em seguida, estuda-se o fenômeno do Estado de Direito, mostrando como os pilares dessa construção teórica foram delineados tão-somente para a proteção dos interesses individuais, sujeitando o Estado à observância do quanto previsto no ordenamento jurídico, refreando eventual tendência do poder político a se expandir de maneira arbitrária, e a tutela dos direitos individuais. Por fim, escolhem-se quatro casos, que envolvem questões de Direito Tributário, recentemente julgados no STF, para examinar se os fundamentos jurídicos encampados na nossa Constituição permitem a inclusão das consequências das decisões na sua razão de decidir.