A escusa absolutória em crimes praticados em contexto de violência doméstica na perspectiva do STJ : uma análise do recurso em Habeas Corpus Nº 42.918/RS

Abstract

A Lei Maria da Penha tem como objetivo prevenir e combater diversas formas de violência doméstica, como agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. No entanto, a existência da escusa absolutória no Código Penal, que isenta cônjuges de punição por crimes patrimoniais, cria uma tensão jurídica com as disposições da Lei Maria da Penha. Este estudo explora esse conflito jurídico, examinando a origem e os propósitos da Lei Maria da Penha, a natureza da violência doméstica e a aplicabilidade da escusa absolutória. Além disso, a pesquisa analisa estatísticas sobre a violência doméstica contra mulheres no Brasil e as obrigações internacionais assumidas pelo país nessa questão. O estudo também investiga a visão de juristas brasileiros sobre o aparente conflito entre essas duas normas e explora projetos de lei que buscam resolver essa questão. Por fim, por meio de uma análise do RHC nº 42.918/RS, que envolveu a aplicação da escusa absolutória em um caso de violência doméstica, demonstra-se a necessidade de um avanço legislativo para eliminar a aplicação das escusas absolutórias em casos de violência doméstica, garantindo assim a proteção efetiva dos direitos das mulheres e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.