Precedente improcedente? a dispersão de fundamentos nas ADCs 43, 44 e 54

Abstract

Este trabalho se propõe a investigar o alcance, como precedente de natureza persuasiva, da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade do art. 283, do Código do Processo Penal, por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. No julgamento, o Pleno do STF decidiu que a execução da sanção penal não admite forma provisória, e o início do cumprimento da pena só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No entanto, essa tese jurídica foi firmada por pequena maioria (6 a 5), e os votos vencedores trilharam linhas argumentativas diferentes, caracterizando uma decisão majoritária tomada com base em fundamentos minoritários. Em sua primeira parte, o trabalho analisa a decisão e comprova a efetiva dispersão dos fundamentos a partir de um modelo de representação da estrutura argumentativa que combina elementos da teoria standard da argumentação jurídica e da teoria dos grafos. Em sua segunda parte, considera as consequências jurídicas dessa dispersão a partir das noções de precedente e de ratio decidendi, principalmente a partir da exigência, prevista no Código de Processo Civil, de que as decisões judiciais devem identificar os fundamentos determinantes dos precedentes para que possam invocá-los. Conclui-se que a extração da ratio decidendi em decisões caracterizadas pela dispersão de fundamentos não encontra ainda solução no âmbito do sistema de precedentes internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.