Reflexos da Lei de Liberdade Econômica no direito ambiental brasileiro

Abstract

A Lei nº 13.874/2019, também conhecida como Lei de Liberdade Econômica, teve reflexos por todo o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o Direito Ambiental. O objetivo deste trabalho é identificar cada um dos dispositivos da Lei de Liberdade Econômica que podem ter impacto sobre a criação e aplicação de normas ambientais, bem como os regulamentos e os mecanismos moderação desse impacto, avaliando a compatibilidade com os princípios do Direito Ambiental e com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto constitucionalmente. Com uma abordagem lógico-dedutiva que parte da análise textual de cada capítulo da Lei de Liberdade Econômica, além de decretos e outros instrumentos normativos relacionados, chega-se à conclusão que ela é capaz de compatibilizar princípios de liberdade econômica e de direito ambiental, contribuindo para um melhor equilíbrio na busca pelo desenvolvimento socioeconômico sustentável.