Enfraquecimento da coisa julgada em matéria tributária : reflexões sobre a atual jurisprudência dos tribunais superiores

Abstract

A coisa julgada é um instituto fundamental do direito que concretiza a importância da segurança jurídica, paz social e civilização. Ao finalizar litígios e conferir estabilidade às decisões judiciais, garante confiança e previsibilidade no sistema jurídico, o que é essencial para a manutenção da ordem social. A coisa julgada assegura a efetivação dos direitos, sendo, portanto, um elemento crucial de acesso à justiça. Ela ainda se revela como uma afirmação do poder do Estado, na medida em que declara a última palavra sobre o conflito, resguardando a autoridade das instituições judiciárias. Dessa forma este estudo tem por objeto analisar o instituto da coisa julgada e sua importância enquanto marco civilizatório e de efetivação da justiça e da paz social. Nesse sentido, tratar-se-á do panorama doutrinário, legislativo e jurisprudencial do instituto. Será abordada a importância e os limites da ação rescisória, enquanto um instrumento jurídico de caráter raro e restritivo, que excepciona a coisa julgada, sob o enfoque de que sua utilização deve ser cautelosa, pois tem o potencial de comprometer a segurança jurídica que a coisa julgada visa proporcionar. Por fim, será analisada a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em julgados que versam sobre os limites da coisa julgada e da segurança jurídica, especialmente em litígios da seara tributária.