Brasil e conflitos armados não internacionais : existe, ou existiu, um conflito dentro do Brasil?

Abstract

O conceito de Conflito Armado Não Internacional (CANI) é algo que, apesar de historicamente recente, foi um ponto de evolução do Direito Internacional Humanitário. Este conceito ainda está em desenvolvimento, e tenderá a evoluir ainda mais com o tempo e com a evolução dos conflitos bélicos. Contudo, normas e jurisprudências internacionais, bem como o entendimento doutrinário, já delinearam as balizas essenciais para a identificação de um Conflito Armado Não Internacional. Assim o sendo, sabendo-se da hodierna violência a mão armada entre facções, milícias, polícias e Forças Armadas no Brasil, o objetivo deste trabalho é, por meio de uma análise dedutiva e de revisão bibliográfica, entender se é possível dizer que existe, ou existiu, um CANI no Estado brasileiro, bem como tangenciar as decorrências do enquadramento e, consequentemente, de aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário no contexto do Direito Penal e dos Direitos Humanos.