Desafios ao comércio exterior brasileiro : uma análise dos regimes aduaneiros especiais à luz da integração do direito comunitário sul-americano

Abstract

Em meio ao crescente diálogo com as fontes de Direito Internacional, este trabalho ambiciona perquirir o arcabouço jurídico brasileiro no que diz respeito ao fomento do comércio exterior de bens e serviços nacionais. A partir de um diálogo entre fontes do Direito, Economia, Sociologia e Ciência Política, esta pesquisa promove uma análise comparativa das vantagens e desvantagens dos diferentes regimes aduaneiros especiais previstos no direito pátrio, tendo por referência, ainda, o fenômeno da convergência das regulações relacionadas ao comércio internacional, sobretudo no contexto da integração regional e econômica sul-americana. Nessa perspectiva, introduzidos os principais conceitos e institutos teóricos que fundamentam os incentivos fiscais ao comércio exterior, este estudo delimita as peculiaridades da norma tributária e dos procedimentos aduaneiros, para, por fim, enfrentar os efeitos da integração do Código Aduaneiro do Mercosul, pendente de aprovação pelo Congresso Nacional. Diante disso, conclui-se que a modernização legislativa do Sistema Brasileiro de Comércio Exterior, apoiada nos melhores padrões supranacionais, e efetivada pela união aduaneira dos mercados sulamericanos por meio de um código comum, resultaria em relevante desenvolvimento e aumento de competitividade da economia local.