Publicidade infantil abusiva : análise da (in)aplicabilidade da legislação vigente e da proteção da criança e do adolescente nas decisões do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A crescente difusão das plataformas digitais gera a inovação das estratégias de publicidade, principalmente, ao público infanto-juvenil. A Constituição Federal prevê em seu art. 170 o princípio da livre iniciativa dos agentes econômicos e em seu art. 220, a livre expressão do pensamento. Por outro lado, a Carta Magna também assegura em seu art. 5, XXXII, a defesa do consumidor e em seu art. 227, a proteção da criança e do adolescente com absoluta prioridade. Considerando a dupla proteção de direitos da publicidade, o ordenamento jurídico brasileiro traz limites ao seu exercício com a vedação da publicidade abusiva, quando se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, nos termos do art. 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da responsabilidade solidária do Estado e da sociedade civil em garantir a proteção de crianças e adolescentes, a publicidade abusiva também é regulamentada por dispositivos normativos como o a Resolução nº 163/2014 do CONANDA, órgão do poder público, e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR, entidade privada. Assim, valendo-se da legislação vigente e da garantia constitucional da proteção de crianças e adolescentes, o presente trabalho analisou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos acórdãos referentes à publicidade infantil abusiva. Para tanto, utilizou-se da pesquisa jurisprudencial na base de dados do Tribunal Superior, aplicando o método qualitativo, para abranger a maior quantidade de decisões e para excluir as decisões sem pertinência temática. O resultado obtido foi que há aplicabilidade da legislação vigente, como também, da proteção da criança e do adolescente. Todavia, observouse que a fundamentação principal das decisões baseou-se no CDC, e não nos demais diplomas normativos, o que leva a reflexões acerca dos desafios da regulamentação da publicidade, ainda mais, nas plataformas digitais.