O princípio constitucional da integração regional e o princípio da precaução em causas relativas a comércio internacional com países da América Latina : posicionamento do STF e possíveis consequências para o Direito Internacional

Abstract

O presente trabalho tem como ponto de partida constatação de que princípio constitucional fundamental sobre integração regional na América Latina não constava de decisão monocrática de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu importação de camarão originário do Equador. A decisão, porém, se fundamentava no princípio da precaução, que versa sobre redução de danos ambientais em situação de dúvida científica. Surgiram, então, questionamentos sobre a ausência de consideração do princípio da integração regional na jurisprudência do STF em casos correlatos e, em caso afirmativo, sobre as consequências para a aplicação do Direito Internacional. Ao realizar pesquisa na jurisprudência do STF tendo o princípio da precaução e o comércio internacional como recortes temáticos e a América Latina como recorte geográfico, constatou-se haver decisões adicionais no caso incialmente estudado e decisões em caso similar, sobre suspensão de importações de camarão originários da Argentina. Constatou-se que, nos dois casos, o STF se manifestou em ações de contracautela, que requerem exame de cognição menos aprofundada. Observou-se também que prevaleceu entendimento que privilegiou a manifestação de órgão técnico, em detrimento da aplicação do princípio da precaução. Em todas as manifestações, monocráticas ou colegiadas, o debate no STF centrou-se sobre a aplicação do princípio da precaução e da proteção da ordem econômica, ignorando o princípio da integração regional. Ao se analisar como o princípio da integração regional e o princípio da precaução estão desenvolvidos, constatou-se que, indiretamente, a aplicação deste concretizou aquele nos casos analisados. Constatou-se, igualmente, que a aplicação da proteção da ordem econômica concretizou indiretamente a integração regional constitucionalmente prevista. Concluiu-se, porém, que pode ser prejudicial ao Brasil a ausência de consideração explícita do princípio da integração regional em causas sobre aplicação do princípio da precaução em comércio internacional envolvendo países da América Latina. Como se trata de matéria controvertida no Direito Internacional, é possível que se desenvolva norma costumeira de Direito Internacional sobre princípio da precaução e que o posicionamento do STF contribua para vincular o Brasil, sem o recorte regional que consta dos posicionamentos analisados. Há, contudo, possibilidade de que o STF inclua o princípio da integração regional em julgamentos futuros, sobretudo quando se considera que os casos existentes requereram análise menos aprofundada de mérito.