A aplicação da Opinião Consultiva nº 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos de conflitos socioambientais na América Latina

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da Opinião Consultiva nº 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação em casos de conflitos socioambientais na América Latina. A Opinião determina, em suma, aos Estados que se submetem à sua jurisdição, o reconhecimento do direito ao meio ambiente como direito humano. Para tal, estabelece as obrigações estatais de tomar medidas para prevenir danos ambientais significativos, tanto dentro como fora de seu território, por meio da regulação, supervisão e controle das atividades sob sua jurisdição; agir de acordo com o princípio da precaução para evitar possíveis danos ao meio ambiente, que afetem os direitos à vida e à integridade pessoal; e garantir o acesso à justiça, a informações e o direito à participação pública. Dessa forma, o trabalho discute, por meio de estudos de casos, os principais desafios enfrentados na aplicação da Opinião Consultiva nº 23/17 em casos de conflitos socioambientais na América Latina, incluindo questões jurídicas, sociais e econômicas, enfatizando a importância da adoção de medidas legislativas e políticas pelos Estados e da cooperação regional e internacional. No mesmo sentido, destaca o potencial da Opinião Consultiva nº 23/17 como instrumento efetivo para a solução de conflitos socioambientais no contexto latinoamericano. Dessa forma, a garantia do direito humano ao meio ambiente, requer o compromisso dos Estados, a participação ativa da sociedade civil e a cooperação regional.