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dc.contributor.advisorCosta Neto, Nicolao Dino de Castro e-
dc.contributor.authorMoura, Letícia Borges-
dc.identifier.citationMOURA, Letícia Borges. A aplicação da Opinião Consultiva nº 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos de conflitos socioambientais na América Latina. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo a análise da Opinião Consultiva nº 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação em casos de conflitos socioambientais na América Latina. A Opinião determina, em suma, aos Estados que se submetem à sua jurisdição, o reconhecimento do direito ao meio ambiente como direito humano. Para tal, estabelece as obrigações estatais de tomar medidas para prevenir danos ambientais significativos, tanto dentro como fora de seu território, por meio da regulação, supervisão e controle das atividades sob sua jurisdição; agir de acordo com o princípio da precaução para evitar possíveis danos ao meio ambiente, que afetem os direitos à vida e à integridade pessoal; e garantir o acesso à justiça, a informações e o direito à participação pública. Dessa forma, o trabalho discute, por meio de estudos de casos, os principais desafios enfrentados na aplicação da Opinião Consultiva nº 23/17 em casos de conflitos socioambientais na América Latina, incluindo questões jurídicas, sociais e econômicas, enfatizando a importância da adoção de medidas legislativas e políticas pelos Estados e da cooperação regional e internacional. No mesmo sentido, destaca o potencial da Opinião Consultiva nº 23/17 como instrumento efetivo para a solução de conflitos socioambientais no contexto latinoamericano. Dessa forma, a garantia do direito humano ao meio ambiente, requer o compromisso dos Estados, a participação ativa da sociedade civil e a cooperação regional.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordCorte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)pt_BR
dc.subject.keywordOpinião consultivapt_BR
dc.subject.keywordDireitos humanospt_BR
dc.subject.keywordMeio ambientept_BR
dc.subject.keywordConflito socioambientalpt_BR
dc.titleA aplicação da Opinião Consultiva nº 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos de conflitos socioambientais na América Latinapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-16T18:35:49Z-
dc.date.available2023-08-16T18:35:49Z-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35455-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present study aims to analyze the Advisory Opinion No. 23/17 of the InterAmerican Court of Human Rights and its application in cases of socio-environmental conflicts in Latin America. The Opinion determines, in essence, that states under its jurisdiction must recognize the right to environment as a human right. To that end, it establishes the state's obligations to take measures to prevent significant environmental harm, both within and outside their territory, through the regulation, supervision, and control of activities under their jurisdiction. It also requires acting in accordance with the precautionary principle to avoid potential environmental damage that affects the rights to life and personal integrity, as well as ensuring access to justice, information, and the right to public participation. This work discusses, through case studies, the main challenges faced in the application of Advisory Opinion No. 23/17 in cases of socio-environmental conflicts in Latin America, including legal, social, and economic issues. It emphasizes the importance of adopting legislative and policy measures by states and regional and international cooperation. Likewise, it highlights the potential of Advisory Opinion No. 23/17 as an effective tool for resolving socio-environmental conflicts in the Latin American context. Thus, guaranteeing the human right to a healthy environment requires the commitment of states, active participation of civil society, and regional cooperation.pt_BR
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