Tabelamento do dano moral trabalhista : influxos do neoliberalismo e jurisprudência constitucional

Abstract

A reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017), sob o pretexto de preencher lacuna histórica da legislação do trabalho, inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT o Título II-A que, ao tratar da definição do montante compensatório devido à vítima de danos morais trabalhistas, fixou patamares máximos com base no último salário contratual do trabalhador. Ato contínuo, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a se manifestar sobre a (in)constitucionalidade do dispositivo e, à vista disso, a presente monografia pretende examinar em que medida a Corte, nos autos das ações que impugnaram o tabelamento dos danos morais trabalhistas, chancela os ideais neoliberais insertos na reforma. Para tanto, primeiramente, procura-se revisitar o processo de consolidação dos direitos fundamentais tributários ao tema e da irradiação de seu conteúdo material e axiológico às relações privadas e, posteriormente, esmiuçar o processo de inserção de uma racionalidade neoliberal na disciplina do Direito do Trabalho e no vocabulário institucional do STF. Ora, para cimentar a discussão, utilizou-se do arcabouço constitucional e infraconstitucional atinente à reparação dos danos morais trabalhistas, de trabalhos doutrinários e acadêmicos relativos ao tópico e, majoritariamente, da jurisprudência do STF.