O impacto do teto de gastos públicos nos investimentos federais em infraestrutura no período 2017-2021

Abstract

O presente estudo teve por objetivo analisar os impactos da aprovação da regra do teto de gastos nas despesas governamentais e nos investimentos públicos. Esse novo regime fiscal foi proposto no Brasil em 2016, tendo o início de sua validade no ano seguinte, denominado teto de gastos públicos, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que limitou o crescimento de grande parte das despesas públicas à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo por um período de 20 anos. Percebeu-se que o instrumento aprovado, além de falhar quanto aos objetivos de promover a estabilidade fiscal, produz impactos prejudiciais sobre algumas despesas prioritárias e essenciais, como, por exemplo, os investimentos públicos em infraestrutura, saúde e educação. Concluiu-se pela necessidade de uma avaliação sobre a substituição do atual teto de gastos por um instrumento que confira credibilidade à política fiscal, sem comprometer a capacidade do país de implementar políticas públicas para o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais e sociais.