Não incidência do pis-importação e cofins-importação quando da importação de bens provenientes de países signatários do GATT, destinados a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, para revenda ou consumo

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a análise da controvérsia referente à incidência tributária do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a importação de bens provenientes de países estrangeiros signatários do GATT (“General Agreement on Tariffs and Trade”) para consumo ou revenda na Zona Franca de Manaus (ZFM). O que se pretende, precipuamente, é responder aos seguintes questionamentos: é possível que haja tratamento tributário diferenciado em relação a mercadoria nacional e estrangeira, quando se tratam de operações destinadas à ZFM? Diante da natureza de “exportação brasileira para o estrangeiro”, quando da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, é possível essa relação ser desonerada, mas haver ônus tributário na importação de mercadorias estrangeiras? De que maneira o GATT deve ser aplicado? Com o intuito de sustentar essa tese, foi realizado estudo bibliográfico e documental baseado na análise de legislações, de julgados nacionais, de livros e de artigos. Faz-se, para isto, primeiro uma introdução conceitual, histórica, perpassando pela evolução e atual cenário da Zona Franca de Manaus, para, posteriormente, abordar a natureza jurídica, criação, critério material, aspectos gerais referentes ao PIS/Cofins-Importação, perpassando pela natureza jurídica de exportação quando da comercialização de bens destinados à ZFM para consumo ou revenda - inteligência do art. 4º do Dec. Lei n. 288/67 e imunidade das receitas decorrentes de exportação - art. 149, § 2°, I/CF. Posteriormente, analisa-se a natureza jurídica do GATT – com reflexões acerca dos termos do acordo, em especial a impossibilidade de diferença de regime adotado entre o bem nacional e o estrangeiro e, por fim, analisa-se o panorama jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Superior Tribunal de Justiça, concluindo no sentido da necessidade de afastar a incidência do PIS-Importação e Cofins-Importação quando da importação de bens provenientes de países signatários do GATT, para consumo ou revenda dentro da ZFM, equiparando-se o tratamento tributário do bem importado ao bem de origem nacional.