A regulação do RENOVABIO : um estudo sobre a implementação de práticas responsivas na política pública do setor de biocombustíveis

Abstract

[Propósito] - O presente estudo tem como propósito apresentar a modelagem regulatória do RenovaBio, uma das políticas públicas mais ambiciosas no setor de biocombustíveis, e relacioná-la com as teorias da Regulação Responsiva e da Regulação Inteligente (Smart Regulation). O objetivo principal é investigar as similaridades, diferenças e ausências entre o modelo regulatório adotado pelo RenovaBio e as teorias mencionadas, as quais enfatizam a criação de mecanismos que promovam maior aderência dos regulados às propostas regulatórias. [Metodologia/abordagem/design] - A metodologia adotada consiste em um estudo de caso da política pública do RenovaBio, complementado por uma revisão bibliográfica das teorias da Regulação Responsiva e da Regulação Inteligente. Em seguida, foi realizada uma análise comparativa entre a modelagem regulatória aplicada no RenovaBio e os modelos propostos por ambas as teorias mencionadas anteriormente. [Resultados] - Os resultados da análise comparativa revelam que a modelagem regulatória da política pública de biocombustíveis apresenta poucos pontos de convergência com as teorias da Regulação Responsiva e da Regulação Inteligente. No entanto, foram identificados alguns indícios de responsividade, os quais podem ser observados nos escassos incentivos presentes na política pública. Desse modo, é possível inferir que a política pública do RenovaBio é predominantemente baseada no paradigma do comando-e-controle. Esse resultado, entretanto, é consequência de um longo histórico de aplicação desse formato regulatório nas políticas públicas brasileiras, em geral, e, especificamente, no setor de biocombustíveis. Portanto, é necessário superar a barreira histórica do uso estrito do comando-e-controle, que se encontra ultrapassado, e adotar modelos que incorporam inteligência regulatória nas políticas públicas do setor, a fim de promover seu progresso e alcançar os resultados esperados. [Implicações práticas] - O RenovaBio possui implicações práticas tanto no âmbito da preservação ambiental quanto na transição da matriz energética brasileira, ao incentivar a produção e comercialização em maior escala de biocombustíveis. O aumento das mudanças climáticas ressalta a necessidade de implementar políticas eficientes de preservação. Nesse sentido, o desempenho bem-sucedido da política pública do RenovaBio tem impacto direto nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). [Originalidade/relevância do tema] - Embora o RenovaBio já tenha sido objeto de estudo pela comunidade acadêmica, especialmente no contexto das mudanças climáticas e da transição energética, ainda não existem estudos focados na análise do desenho regulatório do programa e da sua comparação com abordagens mais responsivas. Por esses motivos, destaca-se a relevância e a originalidade desta pesquisa.