O ato de ofício como elementar do crime de corrupção passiva praticado por parlamentares : análise da jurisprudência do STF à luz da dogmática penal e da teoria da corrupção

Abstract

O presente trabalho apresenta e analisa a controvérsia do ato de ofício no crime de corrupção passiva praticado por parlamentares. Essa análise se dá com base em três julgados paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal (STF), quais sejam, Ação Penal 307/DF (Caso Collor), Ação Penal 470/MG (Caso Mensalão) e Ação Penal 996/DF (Lava Jato). Esses casos foram objeto de profundos debates a respeito dos elementos normativos do crime de corrupção passiva, notadamente sobre o ato de ofício e sua implicação quando esse delito é praticado por integrantes do Poder Legislativo. No primeiro caso (AP 307/DF) entendeu-se que o ato de ofício era elemento normativo do delito da corrupção passiva simples quando o próprio texto legal não o fixou. Em seguida, na AP 470/MG, optou-se por dispensar a prática do ato de ofício, mesmo entendendo que se tratava de um elemento do crime de corrupção passiva. Por fim, na AP 996/DF, expandiu-se a noção do ato de ofício dos parlamentares, para fixar o entendimento de que a mera influência política desses agentes pode ser considerada ato de ofício, o que gerou polêmica e debates. A análise dessas decisões ocorre sob a ótica da dogmática penal e da teoria da corrupção, explicando-se como essas noções teóricas podem contribuir para que o STF consiga cumprir da melhor forma sua função de órgão de cúpula do Poder Judiciário. Durante esse debate outros elementos surgem como importantes coadjuvantes, enriquecendo a discussão de forma a trazer uma maior compreensão das circunstâncias das decisões do STF, bem como tecer críticas ao caminho adotado pelo Supremo Tribunal em certos casos. Nesse sentido, citam-se o fenômeno da criminalização da política, a soft corruption, o presidencialismo de coalizão e a influência política dos parlamentares. Esses elementos agregam ao debate sobre o ato de ofício no crime de corrupção passiva praticado por membros do Poder Legislativo, especialmente quando relacionados com o que foi decidido na Ação Penal 996/DF. Diante do cenário apresentado, conclui-se que o STF trilhou caminho tortuoso ao interpretar esse tipo penal e que não cumpriu com seu papel de combater à corrupção dentro da legalidade e de orientar, com objetividade e segurança, a aplicação da lei.