As intersecções e limites da atuação institucional dos órgãos públicos sancionadores em acordos de leniência anticorrupção

Abstract

As ferramentas de combate à corrupção e à improbidade na administração pública que foram introduzidas no ordenamento brasileiro se consolidaram a partir das recentes legislações anticorrupção e de improbidade administrativa. Dentre tais ferramentas, podemos citar os acordos de leniência e de colaboração premiada como institutos que vem norteando a atuação institucional dos órgãos de controle federais no combate à corrupção corporativa. De acordo com uma revisão bibliográfica preliminar sobre o tema, verificou-se a importância da construção de uma rede de accountability no Brasil - que pode ser entendida como o conjunto de instituições encarregadas pelo controle de corrupção em rede. Isso porque são diversos os atores que participam da política pública e desempenham papéis interdependentes por meio de suas instituições, distribuídos nos variados níveis federativos. Assim, é dado um enfoque na atuação dos órgãos de controle da corrupção no âmbito federal, em que se destacam o Ministério Público Federal - MPF, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União – TCU, a Advocacia Geral da União - AGU e a Controladoria Geral da União - CGU. A efetivação e a legitimação da política de controle da corrupção no Brasil se dará não somente por meio da atuação isolada de tais atores, mas sim por meio de suas atuações interdependentes, sobreposições e correções naturais – que por vezes podem gerar competições e disputas – ou ainda, complementar a ação destes. Pode-se dizer que a celebração de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção é uma nova arena na qual a rede de accountability se desenvolve atualmente. Neste sentido, é importante frisar que seu processo de implementação não ainda foi suficientemente analisado. Além disso, cumpre ressaltar a análise da interdependência e multiplicidade de partícipies nesta arena, bem como seus respectivos benefícios e desafios institucionais em cada devida competência.