A regulação de alimentos de origem animal no brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação

Abstract

Esta monografia avalia a atuação dos dois órgãos reguladores de alimentos de origem animal no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tendo como base a teoria processual administrativa da regulação de Steven Paul Croley. A principal premissa desta teoria é que o processo administrativo adotado pelas agências reguladoras detém melhor capacidade de atender o interesse público, devido às suas características processuais e institucionais de tomada de decisão. Em análise da atuação regulatória da Anvisa, observou-se que esta agência reguladora detém ferramentas institucionais condizentes com tal teoria, como preservação de sua autonomia, adoção de procedimentos administrativos e garantia de estabilidade funcional dos agentes reguladores que tomam as decisões regulatórias. Já em relação à atuação do MAPA, observou-se que seu ambiente institucional-jurídico detém menor autonomia regulatória, quando comparado à Anvisa e que, tem adotado desde 2015, ao menos formalmente, mecanismos processuais compatíveis com os pressupostos da neutralidade e dos procedimentos administrativos da teoria processual administrativa da regulação. Na análise de atos normativos, observou-se que a Anvisa adotou procedimentos em conformidade com os pressupostos da teoria processual administrativa da regulação na RDC nº 328/2019 e na Instrução Normativa nº 51/2019. Enquanto que o MAPA, no Ofício Circular nº 15/2022/DIPOA, não atendeu os pressupostos de tal teoria, pois os procedimentos não foram exteriorizados e não houve participação do setor regulado e da sociedade na produção interna do ato normativo.