Judicialização da saúde suplementar no Brasil : causas, efeitos e excessos da intervenção decisória do Poder Judiciário

Abstract

O presente estudo possui como escopo realizar um abordagem a respeito da chamada judicialização no âmbito da saúde suplementar, voltando especial atenção ao seu desenvolvimento no cenário brasileiro, da promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, e ao impacto que tal fenômeno acarreta na separação tripartite de poderes e na atuação regulatória. A relevância da análise se apresenta diante da influência que os direitos fundamentais têm exercido nas relações contratuais, especialmente nas relações firmadas no âmbito da saúde privada. Todavia, é necessário recordar a existência de todo um sistema regulatório que controla e fiscaliza o mercado da saúde suplementar, regulando e estabelecendo limites na atuação dos agentes envolvidos e delineando um universo de direitos e obrigações, de maneira que a interferência judicial nesse setor deve ser traçada levando em consideração a aplicação do direito fundamental à saúde, mas, também, na legislação pertinente de natureza técnica, médica, econômica e financeira editada pela Agência Nacional de Saúde – ANS, órgão regulador competente para o referido controle. Para este estudo, foram analisadas as questões que com maior recorrência foram levadas ao Judiciário, assim como as repercussões que as decisões decorrentes de tais precedentes podem acarretar na atividade regulatória. Desse modo, a presente pesquisa, desincumbida da finalidade de exaurir todas as discussões relacionadas à matéria de regulação da saúde suplementar e intervenção do Poder Judiciário, se dispõe a explorar meios que assegurem a estabilidade do mercado da saúde suplementar, de maneira que esteja em consonância com a noção de constitucionalização das relações privadas, a fim de proporcionar adequadamente o direito de todos os pólos da relação e agentes envolvidos.