A liberdade de expressão, as fake news e a preservação da ordem pública : um embate desigual entre princípios

Abstract

O objetivo deste trabalho foi apresentar um breve estudo sobre o direito fundamental à liberdade de expressão perante o enfraquecimento da ordem pública devido a proliferação de notícias falsas, as chamadas fake news. Nesse sentido, analisou o surgimento da liberdade de expressão inclusive no Brasil, suas várias fases e interpretações, para que se tenha um entendimento de seus limites legais fundamentado no histórico deste princípio jurídico. O estudo apresentou os limites atuais da liberdade de expressão após a Constituição Federal de 1988 e constatou o seu robustecimento. Antes de tratar da disseminação desenfreada das fake News, como o novo obstáculo à expansão do direito à liberdade de expressão, esclareceu o significado de fake news, em que contexto aparecem, a importância da regulação como meio de brecar seus efeitos e as consequências de sua divulgação. Por fim, o trabalho concluiu que para a preservação da ordem pública de um Estado democrático, a liberdade de propagar notícias falsas não se encontra amparada na liberdade de expressão. O estudo defendeu, ainda, maior regulação estatal como medida necessária de combate às fake news, para evitar atos extremos como, por exemplo, o ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023, na capital federal, que culminou com atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes.