A responsabilidade civil pelos danos causados por inteligências artificiais

Abstract

O presente trabalho aborda o tema da responsabilidade civil por danos causados por inteligência artificial (IA). Tal discussão se justifica na medida em que a IA é caracterizada pela capacidade de aprendizado e autonomia, caracterizando-se enquanto uma tecnologia altamente adaptável, que inevitavelmente leva à parcial perda de controle do operador sobre o sistema. De início, o presente trabalho se ocupa de delimitar o conceito de IA e explicitar as suas principais características, de modo que o leitor possa compreender as implicações jurídicas de seu uso. Nesse sentido, o estudo revela que a IA desafia a noção tradicional de responsabilidade, eis que esta perpassa pela relação de causalidade entre o evento danoso e a conduta, o que pode ser extremamente dificultoso no caso das inteligências artificiais, tipicamente autônomas e adaptáveis. Assim é que as teorias do risco-proveito e da guarda da coisa surgem como possibilidades na responsabilização por danos causados por IA. Isso porque entende-se que, face às características da tecnologia, exigir da vítima a prova de culpa equivaleria ao não ressarcimento do dano, face à própria impossibilidade de se individualizar a culpa. Logo, o presente trabalho demonstra que a própria doutrina civilista tem fornecido mecanismos e institutos que possuem aptidão de superar os mencionados óbices, de modo que não se considera a redação de legislação específica como um imperativo, mas uma possibilidade, face a releitura dos elementos caracterizadores do dever de reparar, em deferência à tutela da pessoa. Por fim, o estudo analisou o PL nº 21/2020, que trata especificamente da responsabilidade civil no contexto em questão. O PL nº 21/2020 estabelece, como regra geral, o regime subjetivo de responsabilidade pelos danos causados pelos sistemas de inteligência artificial. O assunto foi discutido em uma carta aberta encaminhada ao Senado Federal, onde vários juristas brasileiros expressaram sua preocupação com o regime de responsabilidade estabelecido pelo projeto de lei. Em conclusão, o estudo revela que caberá aos especialistas em direito, principalmente na área de danos e tecnologias, a missão desafiadora de elaborar um modelo de responsabilidade civil eficiente.